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ESTATUTO

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ESTATUTO

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP – FUNCAMP


CAPÍTULO I

DA FUNDAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO


Art. 1º - A Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, ou de fins não econômicos, instituída pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, em 31 de maio de 1977, nos termos da Escritura Pública lavrada perante o 4º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas/SP, livro 286, fl. 053, abreviadamente designada por FUNCAMP.

 

§1º- A FUNCAMP tem prazo de duração indeterminado.

 

§2º- A FUNCAMP tem sede e domicílio jurídico na cidade de Campinas, Estado de São Paulo e, mediante prévia autorização do Conselho Curador, poderá criar unidades autônomas nesta cidade, em qualquer ponto do território nacional e credenciar representantes no exterior, comunicando-se tais providências ao Ministério Público local. 

 

Art. 2º- A FUNCAMP tem por principais objetivos:

I. proporcionar à UNICAMP, dentro de suas possibilidades, meios necessários à adequada mobilização de seus recursos humanos e materiais para o atendimento de necessidades e objetivos econômicos, sociais, pedagógicos, assistenciais, previdenciários e culturais da comunidade, colaborar na realização de pesquisa científica, de ensino e no desenvolvimento institucional da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP;

II.colaborar para o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente;

III.desenvolver atividades dirigidas à saúde no interesse de Hospitais Públicos, Universitários ou não, ao ensino, à pesquisa, tecnologia e assistência social.

 

Art. 3º- Para a consecução dos fins previstos no artigo anterior e para o aperfeiçoamento de suas atividades, a FUNCAMP poderá:

I. planejar, gerenciar, organizar e supervisionar as atividades de atendimento à comunidade;

II.captar recursos financeiros junto à iniciativa privada, agências financiadoras oficiais e entidades congêneres no Brasil e no exterior;

III.organizar, para a realização de seus objetivos, os serviços de apoio definidos em atos próprios editados por cada um dos órgãos de sua administração, na esfera de competência de cada qual;

IV.articular suas atividades com outras entidades;

V.apoiar programas acadêmicos, visando a atualização de capacitação da mão de obra e treinamento com  qualificação, inclusive ministrando cursos de capacitação técnica profissional;

VI.apoiar e incentivar a instalação e manutenção de cursos, a edição de obras intelectuais e estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

VII.apoiar na realização de pesquisas científicas e no desenvolvimento institucional;

VIII.realizar congressos, seminários, simpósios e conferências;

IX.promover intercâmbio com entidades congêneres nacionais ou estrangeiras, mantendo interação com esses organismos ou serviços;

X.conceder, nos limites de sua disponibilidade orçamentária, bolsas de estudo em nível de graduação e pós-graduação para estágios, auxílios de assistência a professores, alunos, pesquisadores, cujas atividades sejam comprovadamente relacionadas com assuntos de interesse da UNICAMP, nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;

XI.instituir prêmios de estímulo e reconhecimento a pesquisadores que tenham contribuído para o desenvolvimento científico, técnico e cultural da comunidade;

XII.emitir pareceres técnicos e promover a divulgação dos resultados de pesquisas;

XIII.aplicar recursos na formação de um patrimônio rentável, revertendo todos os valores para o cumprimento de suas finalidades;

XIV.desenvolver projetos de cooperação voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores; 

XV.fazer uso da marca “UNICAMP” para fins comerciais podendo, inclusive, produzir e/ou comercializar produtos com a marca “UNICAMP”, desde que devidamente autorizada pela Universidade Estadual de Campinas, sendo que os recursos provenientes dessas operações deverão ser empregados exclusivamente para viabilizar as atividades de apoio prestadas pela Fundação à Universidade;

XVI.promover outras atividades que, a juízo do Conselho Curador, sejam de interesse na realização de seus objetivos estatutários.    

 

§ 1º - Para a realização de seus objetivos, a FUNCAMP poderá firmar contratos, inclusive contrato de gestão, convênios, termos de cooperação e fomento, acordos, termos de parceria e outros instrumentos congêneres, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

 

§ 2º - A assinatura, pela FUNCAMP, de todo contrato, convênio ou acordo que envolva assunto de interesse de Instituto, Faculdade, Unidade específica de serviço da UNICAMP, deverá ser precedida da aprovação do respectivo interessado.  

 

§ 3º - O contrato ou convênio, do qual participe unidade de ensino, pesquisa ou de serviço específico, da UNICAMP, deverá ter um executor, designado de acordo com as regras próprias da UNICAMP.

 

§ 4º - Os contratos e convênios firmados pela FUNCAMP serão sempre voltados para o aproveitamento máximo possível dos recursos humanos e materiais da UNICAMP, desde que previamente autorizado pelo responsável da Unidade competente.

 

§ 5º - A FUNCAMP, no desenvolvimento de suas atividades estatutárias, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

 

§ 6º- A FUNCAMP poderá explorar atividades de apoio administrativo e infraestrutura, inclusive alimentação, hospedagem, editora e outras, desde que tenham por fim promover o bem estar social e colaborar no desenvolvimento da UNICAMP.

 


CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS


Art. 4o - Constituem patrimônio da FUNCAMP:

I.a dotação inicial atribuída pela instituidora;

II.as doações, legados, auxílios e contribuições, que lhe venham a ser destinados por pessoas de direito público e privado;

III.os bens e direitos que vier a adquirir;

IV.a parte dos resultados líquidos proveniente de suas atividades.    


§ 1º -   Os saldos das receitas de qualquer natureza, a juízo do Conselho Curador, poderão ser incorporados ao patrimônio da FUNCAMP.     

 

§ 2º -   A FUNCAMP aplicará seu patrimônio e seus recursos integralmente no Brasil, atendendo a critérios de segurança dos investimentos e manutenção do valor real do capital investido e visando realizar os seus objetivos estatutários.

 

§ 3º - O investimento de excedentes financeiros da FUNCAMP será aplicado no desenvolvimento de suas próprias atividades.

 

§ 4º - O patrimônio da FUNCAMP não poderá ter aplicação diversa da estabelecida neste Estatuto. 

 

Art. 5o - Constituem receitas da FUNCAMP:

I.as receitas provenientes de taxas, prestações de serviços, bem como as derivadas de cessão de direito ou de produção/comercialização de produtos com a marca UNICAMP;

II.os resultados decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza;

III.a renda decorrente de suas atividades institucionais, de seus bens patrimoniais e outras de natureza eventual;

IV.os usufrutos constituídos a seu favor.


Art. 6º - A FUNCAMP poderá receber doações, legados, auxílios e contribuições para constituição de fundos específicos.

 

Art. 7º - A aplicação de recursos disponíveis da FUNCAMP poderá ser feita:

I.em aquisição de bens móveis e imóveis;

II.em aquisição de títulos públicos do Município, do Estado ou da União;

III.em outras operações efetuadas com instituições legalmente   constituídas.

Parágrafo único - Os depósitos e movimentação do numerário serão feitos exclusivamente em conta da FUNCAMP, junto a estabelecimentos de crédito.

Art. 8º - Em razão de sua autonomia administrativa, econômica, financeira e operacional, é da competência privativa da FUNCAMP a gestão de seus respectivos bens e recursos.

Art. 9º - A FUNCAMP prestará contas nos termos da legislação pertinente e anualmente publicará seu balanço, observando:

I.os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II.afixará em lugar acessível de sua sede, cópia do relatório de atividades e das certidões negativas de débitos junto à Receita Federal do Brasil e do FGTS.

 

Art. 10 - Os gastos com a administração e a manutenção da FUNCAMP, excluídos os especificamente vinculados a contratos, convênios, atividades de apoio administrativo e infraestrutura não poderão exceder a 5% (cinco por cento) do total dos recursos administrados anualmente pela FUNCAMP.


CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO


Art. 11 - São órgãos da Administração Superior da FUNCAMP:

I.Conselho Curador;

II.Diretoria Executiva;

III.Conselho Fiscal;

IV.Comissões Transitórias e Permanentes.

Parágrafo único - Os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva não responderão individual nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela FUNCAMP, salvo na hipótese de agirem com comprovado dolo ou culpa, ou ainda, caso excederem na prática dos atos de sua respectiva gestão, hipótese que responderão solidariamente perante a FUNCAMP e a terceiros prejudicados.



Seção I

Do Conselho Curador

Art. 12 - O Conselho Curador, órgão normativo, deliberativo e de controle da administração da FUNCAMP, será constituído, conforme segue:

I.pelo Coordenador Geral da UNICAMP, que será o seu Presidente nato;

II.pelos Pró-Reitores da UNICAMP, sendo que o Pró-Reitor de Extensão será o seu Vice-Presidente nato;

III.por todos os Diretores de unidades de Ensino e de Pesquisa da UNICAMP;

IV.pelo Superintendente do Hospital de Clínicas da UNICAMP.


§ 1º - Os Diretores das Unidades a que se refere o inciso III, deste artigo, serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por seus diretores associados.

 

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Curador a que se referem os incisos I a IV, deste artigo, coincidirá com o pressuposto de suas investiduras.

 

Art. 13 - Ao Conselho Curador compete:

I.fixar a orientação geral da FUNCAMP;

II.aprovar o Regimento Interno da FUNCAMP;

III.aprovar a proposta orçamentária da FUNCAMP;

IV.aprovar as demonstrações contábeis preparadas pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal;

V.aprovar o Relatório Anual preparado pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal;

VI.eleger, por maioria simples, quando presentes no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, os membros da Diretoria Executiva e respectivos suplentes, dentre os membros e ex membros do Conselho Curador;

VII.autorizar o recebimento de doações ou legados;

VIII. autorizar a aquisição e a alienação de bens imóveis da FUNCAMP, ouvindo-se a Curadoria de Fundações do Ministério Público Estadual;

IX.aprovar contratos, convênios, acordos e termos de parceria após terem sido firmados pelo Diretor Executivo em nome da FUNCAMP;

X.designar membros de comissões permanentes ou transitórias para assessorá-lo em matéria de sua competência;

XI.deliberar em grau de recurso sobre atos da Diretoria Executiva;

XII.deliberar sobre proposta preparada pela Diretoria Executiva, visando colaborar com a UNICAMP, de acordo com o disposto no art. 2º, deste Estatuto; 

XIII.alterar o presente Estatuto, pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros, obedecido o disposto no seu art. 40; 

XIV.delegar competências à Diretoria Executiva;

XV.homologar as indicações do Secretário Executivo e do Assessor Jurídico Chefe, cabendo tais indicações à Diretoria Executiva.


Art. 14 - O Conselho Curador reunir-se-á com a presença mínima de mais da metade de seus membros.

 

§ 1º-  As deliberações do Conselho Curador serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos seus membros presentes, ressalvados os casos de quorum especial previstos neste Estatuto.

 

§ 2º -  O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente a cada período de 04 (quatro) meses e, extraordinariamente, tantas vezes quantas for convocado por seu Presidente, ou pela maioria simples de seus membros.


Seção II

Da Diretoria Executiva


Art. 15 - A Diretoria Executiva é órgão de administração executiva da FUNCAMP e será composta por 3 (três) membros, a saber:

I. Diretor Executivo;

II.Diretor de Relações Institucionais;

III.Diretor Financeiro.

§ 1º- O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de dois anos, permitindo-se duas reconduções sucessivas.  

 

§ 2º- A posse dos diretores será feita por termo lavrado em livro próprio.

 

§ 3º- Os diretores a que se referem os incisos I a III deste artigo serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos pelos respectivos suplentes e na impossibilidade, um dos demais Diretores acumulará suas atribuições com as do Diretor ausente.

 

§ 4º- Ocorrendo vacância de membro da Diretoria Executiva, far-se-á a substituição pelo respectivo suplente até a escolha do novo titular, conforme previsto nos arts. 13, inc. VI, e 33, deste Estatuto.  

 

Art. 16 - À Diretoria Executiva compete:

I.exercer a administração da FUNCAMP, cumprindo a legislação pertinente, o Estatuto, os Regulamentos e demais atos próprios e as deliberações do Conselho Curador;

 

 §1o - Para o exercício de suas funções, a Diretoria Executiva contará com um Secretário Executivo, de sua escolha, com aprovação do Conselho Curador, ao qual, somente poderá ser dado exercer as funções previstas nos incs. IV, V, VI, VII e VIII, do art. 17 e nos incs. II, III e IV do art. 18, todos deste Estatuto.

 

§ 2º - A Diretoria Executiva poderá delegar os poderes de sua competência a terceiros para movimentação de contas bancárias em nome da FUNCAMP, estabelecendo as condições e termos de responsabilidade apropriados.

 

§3º - Para a gestão financeira dos convênios, a estrutura administrativa da FUNCAMP contará com o Setor de Auditoria.

 

Art. 17 - Ao Diretor Executivo compete:

I.presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

II.exercer a supervisão, administração e controle geral das funções e atribuições da Diretoria Executiva;

III.orientar, dirigir e coordenar as atividades administrativas da FUNCAMP;

IV.supervisionar os trabalhos dos diferentes serviços que foram criados pela Diretoria Executiva;

V.representar a FUNCAMP em juízo e fora dele;

VI.constituir procuradores para fins específicos e com poderes explícitos, quando de interesse da FUNCAMP;

VII.receber bens, doações e subvenções, ouvido o Conselho  Curador quando houver ônus;

VIII.movimentar com o Diretor Financeiro as contas bancárias da FUNCAMP;

IX.submeter ao Conselho Curador toda a matéria de sua competência;

X.assinar contratos, convênios, acordos ou termos de parceria, submetendo-os à posterior aprovação do Conselho Curador;

XI.adquirir e alienar bens imóveis, mediante prévia autorização do Conselho Curador e do Ministério Público;

XII.encaminhar ao Conselho Curador a proposta orçamentária e os demonstrativos contábeis da FUNCAMP, bem como o relatório anual de suas atividades;

XIII.admitir o pessoal administrativo necessário aos trabalhos da FUNCAMP;

XIV.praticar os demais atos de sua competência;

XV.resolver, de plano, os casos omissos neste Estatuto, submetendo suas deliberações à posterior apreciação do Conselho Curador;

XVI.elaborar o relatório anual de atividades da Fundação.


Art. 18 - Ao Diretor Financeiro compete:

I. apreciar:

a-    balanço anual;

b-    proposta orçamentária;

c-    os demonstrativos contábeis.


II.acompanhar a execução do orçamento;

III.movimentar, com o Diretor Executivo as contas bancárias;

IV.responsabilizar-se pelo patrimônio da FUNCAMP;

V.exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor Executivo, na esfera de sua competência.



Art. 19-  Ao Diretor de Relações Institucionais compete:

I.promover a Fundação, além de criar, manter e melhorar seu relacionamento com outras instituições públicas ou privadas;

II.promover a realização de estudos e elaboração de projetos para a atuação da fundação no cumprimento de suas finalidades;

III.buscar oportunidades para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos de parceira e outros instrumentos congêneres visando a execução do objeto e cumprimento das finalidades da fundação;

IV.exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor Executivo, na esfera de sua competência.

Seção III

Do Conselho Fiscal


Art. 20 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização financeira e contábil da FUNCAMP, compõe-se de 03 (três) membros, que serão escolhidos pelo Conselho Curador.

 

Art. 21 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução sucessiva.

 

Art. 22 - Ao Conselho Fiscal compete:

I.acompanhar o desempenho financeiro e contábil bem como as operações patrimoniais realizadas pela FUNCAMP, emitindo, periodicamente, pareceres para o Conselho Curador;          

II.emitir pareceres para o Conselho Curador sobre o relatório anual de atividades, a proposta orçamentária, o balanço anual e os demonstrativos contábeis preparados pela Diretoria Executiva;

III.representar ao Conselho Curador sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da FUNCAMP.


Art. 23 - O presidente do Conselho Fiscal será escolhido dentre os seus três membros, por seus pares, quando da primeira reunião deste Conselho. 

 

Art. 24 - Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:

I.cumprir e fazer cumprir, com o auxílio dos outros dois membros, todas as atribuições cuja competência cabe ao Conselho Fiscal, na forma que dispõem os incisos I a III, do art. 22, deste Estatuto;

II.convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal;

III.exercer o direito de voto de desempate, além do voto pessoal;

IV.exercer as atividades que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno e pelo Conselho Curador.

Parágrafo único - O Presidente do Conselho Fiscal escolherá seu substituto para suas faltas ou impedimentos, dentre os seus pares.

 

Art. 25 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente:

I.até o final do mês de março de cada ano, para examinar e emitir pareceres sobre o relatório anual das atividades, o balanço anual e os demonstrativos contábeis do exercício anterior;

II.em data prefixada de comum acordo por seus membros para atendimento das atribuições que lhe confere o artigo 22 deste Estatuto.

 

Art. 26 - O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou pela maioria de seus membros.

 

Art. 27 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros.

 



CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO COMPLEMENTAR DA FUNCAMP SE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL


Seção I

Da Administração Complementar da FUNCAMP


Art. 28–   Se a FUNCAMP for qualificada como Organização Social – OS, a título de administração complementar, a partir da emissão do respectivo Certificado de Qualificação, passará a vigorar o disposto no presente capítulo e seus artigos.

 

Seção II

Do Conselho de Administração.

Art. 29- O Conselho de Administração é um órgão submetido ao Conselho Curador, com atribuições exclusivamente de controle sobre as atividades relacionadas à área de saúde gerenciadas pela FUNCAMP. É composto por 7 (sete) membros, a saber:

I.3 (três) membros indicados pelo Conselho Curador dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na área da saúde;   

II.1 (um) membro indicado pelos empregados da FUNCAMP, dentre uma lista tríplice preparada pelo Conselho Curador;

III.3 (três) membros indicados pelo Conselho Curador, independente da área de atuação profissional.

 

§1º.  Os membros indicados para compor o Conselho de Administração não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau do Governador, Vice Governador e Secretários de Estado.

 

§2º. O prazo de duração do mandato dos membros do Conselho de Administração, será de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução.

 

§ 3º. O 1º mandato dos membros indicados nos incisos II e III será de 2 (dois) anos. 

 

§4º.  O Presidente do Conselho Curador da FUNCAMP participará das reuniões do Conselho de Administração, com direito a voz, porém, sem direito a voto.

 

§5º.   O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.

 

§ 6º.  Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados pelos serviços que, nesta condição, prestarem à FUNCAMP.

Art. 30 – Compete, privativamente, ao Conselho de Administração, preparar e encaminhar ao Conselho Curador, para deliberação, as atribuições específicas à qualificação da FUNCAMP como OS, a saber:

I. a proposta de contrato de gestão;

II.a proposta de orçamento e programa de investimentos;

III.os relatórios gerenciais e de atividades, elaborados pela Diretoria Executiva.

IV.  encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades; 

V.outras atribuições que , a juízo do Conselho Curador, lhe forem outorgadas, para os fins previstos no caput deste artigo.

 

Art. 31- A Diretoria Executiva, fará publicar anualmente, no Diário Oficial do Estado, os relatórios financeiros, e o relatório de execução do contrato de gestão. 

 

Art. 32- Fica proibida a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de membro da FUNCAMP. 


CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 33- Ocorrendo vacância em qualquer dos cargos ou funções da Diretoria Executiva e dos Conselhos da FUNCAMP, será feita a escolha do respectivo substituto, dentro de 30 (trinta) dias subsequentes ao ocorrido, na forma prevista no presente Estatuto.

 

Art. 34 - Os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da FUNCAMP não serão remunerados, e aos instituidores, benfeitores ou equivalentes, não serão concedidos benefícios ou vantagens, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

Art. 35 - Não serão distribuídos eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcela do patrimônio da FUNCAMP, auferidos mediante o exercício de suas atividades, sob nenhuma forma ou pretexto.

Parágrafo único - Aos conselheiros, administradores e dirigentes da FUNCAMP, se qualificada como OS, será vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde - SUS. 

 

Art. 36 - Os empregados da FUNCAMP ficarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, permitindo-se contratação de locação de serviços.

§ 1º-  Os empregados da FUNCAMP serão contratados após serem aprovados, de acordo com as normas próprias contidas em Regulamento de Contratação de Pessoal.     

 

 Art. 37-  A natureza jurídica da FUNCAMP não poderá ser alterada, nem poderão ser suprimidos seus objetivos primordiais.    

 

Art. 38 - É vedada a acumulação de cargos ou funções diretor com o cargo de conselheiro da FUNCAMP.

 

Art. 39 - Este Estatuto poderá ser alterado:

I.pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho  Curador;

II.com aprovação do Ministério Público;

III.quando a alteração não contrariar os fins primordiais da FUNCAMP. 

 

Art. 40 - A FUNCAMP somente poderá ser extinta com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros do Conselho Curador, ouvindo-se o Ministério Público.

 

§ 1º -   Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o patrimônio remanescente da FUNCAMP será destinado à Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP e, no caso de recusa por parte dessa Universidade, a entidade registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou ainda, a entidade qualificada como Organização Social, sempre de acordo com decisão tomada pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho Curador.

§ 2º -  Na hipótese de desqualificação da FUNCAMP como OS, importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social.

 

Art. 41 - A contratação de compras, obras, serviços e alienações da FUNCAMP, será feita em conformidade com Regulamento de Contratações próprio aprovado pelo Conselho Curador e publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

 

Art. 42 - Ficam mantidos em seus respectivos cargos e funções os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva, até o término do prazo de seus mandatos em curso.

 

Art. 43 - Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

Art. 44 - Ficam revogadas as disposições em contrário.


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